O Estado do Espírito Santo aprovou legislação permitindo a utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS por contribuintes a terceiros. Essa medida visa facilitar a liquidez financeira das empresas, possibilitando o uso mais eficiente de créditos tributários. A legislação também estabelece normas para o processo, visando garantir transparência e segurança nas transações. Isso representa um avanço significativo na gestão fiscal, incentivando o investimento e a atividade econômica no estado.